A Lei 163 adotada pelo Código Tributário Nacional pode implicar de muitas formas o regime tributário de uma empresa.
A imputabilidade de pagamento, aplicável quando o devedor tem dois ou mais débitos em favor de um mesmo credor, constitui matéria de extrema importância no direito privado.
Para que você possa entender melhor as implicações dessa lei, elaboramos um guia informativo útil e prático. Nesse texto falaremos sobre a Lei 163 do Código Tributário Nacional aplicada à área tributária de um empreendimento, bem como suas consequências para o grande e pequeno empreendedor.
Lei 163 sobre tributos
O que a legislação tem a dizer sobre prioridades no pagamento de tributos e as implicações da lei 163 para empreendedores e legisladores
O artigo 163 prevê a situação na qual um mesmo sujeito passivo possui dois ou mais débitos tributários simultaneamente para com um mesmo sujeito ativo.
Uma vez que isso aconteça, não cabe ao devedor escolher o débito a ser pago, e sim à autoridade administrativa competente que receberá o pagamento.
É importante ressaltar que a autoridade em questão não decidirá aleatoriamente a dívida a ser cobrada primeiro, pois há de se observar os requisitos do artigo 163, pois é lá que se encontra a ordem elencada para cobrança de tributos.
Assim, o contribuinte fará o mesmo para recompensar o crédito.
Abaixo, elencamos os tópicos de maior importância no que tange ao pagamento das dívidas e suas diretrizes:
Sequência necessária
Em primeiro lugar, os débitos contraídos por obrigação própria, e em segundo, os decorrentes de responsabilidade tributária. Assim como, primeiramente, as contribuições de melhoria precisam ser levadas em conta, logo depois são as taxas e os impostos, na ordem crescente do tempo de prescrição.
Interpretação de incisos
Antes de pagar, é importante analisar a natureza do débito que será realizado, interpretando-o como taxa, imposto ou contribuição de melhoria. Empréstimos e contribuições sociais serão pagas simultaneamente após a quitação dos tributos listados.
Prazo de prescrição
Para tributos de mesma natureza, o prazo deve ser observado sempre levando em consideração a ordem crescente. Podem existir tributos de mesma natureza com prazos exatamente iguais.
Nesse caso, os de maior valor são cobrados primeiro, e os com menor valor, na sequência.
Consultas de regime tributário para empresas
Para evitar maiores problemas com taxação de impostos e tributos, é possível obter informações completas por meio de consultas ao CNPJ ou na próprio Distrito Federal.
Área fiscal tributária
Como a consultoria jurídica tributária é necessária na hora de escolher o regime de tributação da sua empresa
Após entendermos como a Lei 163 afeta a taxação de tributos em uma empresa, é importante ressaltarmos o quão vital é a escolha do regime tributário ideal para cada empreendimento. Isso por que ele tem seu futuro econômico vinculado ao regime imposto, e como uma consultoria na área auxilia os empresários.
Dessa forma, regimes de tributação de impostos federais como o Lucro Real, o Lucro Presumido e o Simples Nacional são alternativas que atendem desde empresas que lucram milhões ao ano até as microempresas que possuem faturamento igual ou inferior a 360 mil reais. Podendo, dessa forma, pagar tributos (IRPJ, CLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS e INSS) de maneira unificada ou não.
Se você é empresário, seja de uma empresa de pequeno, médio ou grande porte, e tem dúvidas sobre o assunto mas não tem certeza de quais melhores caminhos seguir, conte conosco.
Dessa forma, nós da B2BPlan podemos orientar a sua empresa e ajudá-la a enquadrar-se no regime tributário mais adequado aos interesses do seu negócio. Entre em contato com a nossa equipe e agende uma reunião estratégica.
Por Equipe B2BPlan